LEI SECA MARICÁ- O aumento no número de vereadores passou em segundo turno de votação na Câmara Municipal de Maricá com a aprovação de todos os parlamentares presentes. Apenas Frank Costa estava ausente, porque, segundo ofício enviado por seu gabinete, tinha compromissos inadiáveis nesta segunda-feira (05/10).
De acordo com o vereador Adelso Pereira (SDD), a medida pode ser sancionada até o prazo das convenções partidárias, sem nenhum prejuízo de aplicabilidade já nas eleições de 2016. Pela decisão da Câmara, que segue agora para sanção do prefeito Washington Quaquá, a casa passará de 11 para 17 vereadores.
A medida consta na Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 02/2015, que altera o Inciso 1º e revoga suas alíneas, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal. O vereador Adelso Pereira explicou que houve consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a obrigatoriedade da anualidade.
"- Como se trata de mudança na Lei Orgânica e não na legislação eleitoral, esse prazo de um ano não se aplica. Para valer na eleição de 2016, bastar entrar em vigor até o prazo das convenções partidárias, em 30 de junho", declarou.
