Após a matéria do LSM (RioCard esclarece atraso na recarga do Bilhete Único Universitário de Maricá), a Prefeitura de Maricá esclareceu que, embora a Fetranspor tenha afirmado que a recarga dos créditos do programa Bilhete Único Universitário independe de contrato, como ente público o município está legalmente impedido de realizar qualquer despesa sem o correspondente processo administrativo. De acordo com a nota, a Lei 8.666 obriga a administração pública a agir dessa forma, devendo o processo administrativo ser instruído de elementos tais como o bloqueio orçamentário (que é a reserva da verba necessária), a certificação da adequação da despesa às leis orçamentárias em vigor, certificação de regularidade jurídica na contratação, dentre outras medidas.Segundo a nota, a formalização do contrato se faz necessária, haja visto que por esse instrumento são estabelecidos entre as partes o regime de execução e a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os direitos e responsabilidades das partes, o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, dentre outros. A Prefeitura informou que o processo administrativo referente à renovação anual de 2018 já teve todas as suas etapas concluídas, respeitados os prazos legais, e se encontra na fase final, de elaboração do contrato para a assinatura.A Prefeitura de Maricá esclareceu também que apenas no mês de julho, quando em geral não há aulas, a recarga foi interrompida. Em maio foram feitas duas recargas, uma no começo, referente a maio e outra no fim do mês, referente a junho. Neste momento, a Secretaria de Assistência Social está realizando o recadastramento de todos os beneficiados, de forma a garantir que apenas os que tem direito recebam o recurso.Em razão de outra matéria do LSM (Com falta de recarga no Bilhete Único Universitário de Maricá, ‘Vermelhinhos’ podem ser a solução), a Prefeitura considera que o uso dos coletivos da frota da EPT em substituição aos créditos, é inviável, uma vez que os veículos – que se destinam ao transporte de toda a população – não conseguiriam atender à demanda. Afinal, hoje o programa Bilhete Único Universitário atende mais de 3 mil universitários. "
