Após o Congresso derrubar o veto presidencial ao dispositivo de lei que alterava o critério de distribuição dos royalties do petróleo na última quarta-feira (6), os deputados estaduais do Rio de Janeiro estão se articulando para, na terça-feira (12), derrubar, em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o veto do governador Sérgio Cabral ao Projeto de Lei 1.877/12, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que institui cobrança de taxa sobre os barris de petróleo produzidos no estado.
O projeto de lei poderá servir de compensação financeira para o governo fluminense no caso do STF não dar ganho de causa ao estado nas ações que deputados federais, senadores e governadores entraram ou vão entrar contra a decisão do Congresso. A proposta institui uma taxa no valor de quatro unidades fiscais de Referência (Ufir-RJ), hoje equivalente a R$ 9, que, se aprovado, incidirá sobre o barril de petróleo produzido no estado. De acordo com cálculos do deputado André Ceciliano, o tributo poderá render R$ 6,9 bilhões por ano ao estado do Rio. As perdas com os royalties para o estado são R$ 77 bilhões até 2020, segundo estimativas do próprio governo do Rio.
“É uma taxa que visa a fiscalizar a produção. É a única forma do estado do Rio de Janeiro taxar essa atividade, já que não temos direito ao ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] do petróleo aqui produzido. Ela vem garantir uma receita de cerca de R$ 7 bilhões para o estado no ano de 2013”, explicou.
Ceciliano disse que o tributo, chamado Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG), tem como objetivo viabilizar a regulamentação do poder de polícia conferido aos estados produtores sobre as atividades citadas e que será exercido pela Secretaria de Estado de Ambiente.
Segundo o deputado, iniciativas semelhantes foram implementadas com sucesso nos estados de Minas Gerais e do Pará. “A maior mineradora do país questionou judicialmente a constitucionalidade da taxa, mas perdeu a contestação na Justiça”, disse, em referência à Vale.
Em meados de janeiro deste ano, o governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, vetou integralmente o projeto que previa a criação da taxa de fiscalização de petróleo e gás, atendendo a um pleito da indústria do petróleo.
