Vereadores votam Projeto de Lei que regulamenta a utilização de vias públicas para estacionamento de curta duração
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Foi aprovado nata segunda-feira, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Filipe Bittencourt, que cria o "IPTU Verde", um incentivo para quem adotar medidas sustentáveis em seus imóveis. De acordo com o projeto, de Nº 11/2015, os proprietários de imóveis que apresentarem essas condições terão descontos no imposto. O projeto segue agora para sanção do prefeito Washington Quaquá. A sessão contou com a presença de 10 dos vereadores. Apenas Ademílton da Silva Diniz – Tatai - não compareceu e justificou a ausência.
Também foram aprovados em segundo turno os projetos 07/2015, do Poder Executivo, que cria a Praça Maria do Rosário de Oliveira Zeidan, no Loteamento Parque Nanci; e o que institui o Programa Minha Casa Mais Bonita no Município de Maricá e revoga a Lei Nº 2.579, de 16 de dezembro de 2014. A Câmara aprovou em turno único a Moção de Congratulações e Aplausos à presidente da Associação de Moradores e Amigos do Jardim Jaconé, Marta Regina Soares do Vale e toda a sua equipe. A autoria é do vereador Felipe Auni.
O Projeto de Lei do vereador Robson Dutra, de Nº 09/2015, que regulamenta a utilização de vias públicas para estacionamento de curta duração, que tinha saído da pauta da sessão de quarta-feira porque o vereador Adelso Pereira tinha pedido vistas, foi submetido ao primeiro turno de votação nesta segunda-feira e aprovado por todos os parlamentares. Adelso tinha pedido para analisar se haveria conflito com uma lei já existente na casa.
"A que existe trata-se apenas de liberação de estacionamento em frente às farmácias. Esta é mais abrangente e envolve colégios e repartições públicas, entre outros estabelecimentos", explicou o parlamentar, parabenizando o vereador Robson pela iniciativa. Argumentou ainda que a medida se faz mais necessária porque está difícil hoje estacionar em Maricá e citou as dificuldades enfrentadas por pessoas com limitação de movimentos quando necessitam de atendimento e tratamento médicos. Estas são obrigadas a percorrer longos trechos a pé, porque nas imediações das clínicas não têm área pública para estacionar.
No expediente constavam os seguintes ofícios: 094/2015, de 28 de agosto de 2015, da Secretaria Executiva de Gestão de Infraestrutura Urbana, informando que foi realizada a limpeza da Rua Marquês de Maricá, em torno da Praça, atendendo à reivindicação 541/2015 do vereador Robson Dutra; 1317/2015, de 26 de agosto de 2015 da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando agendamento de audiência pública para a última semana de setembro; 030/2015 de 17 de agosto de 2015 onde o Poder Executivo comunica que sancionou o Projeto de Lei Nº 036, de 13 de julho de 2015, que denomina a antiga Rua 10, em Rua Antônio de Neiva Moreira Neto, gerando a Lei Nº 2.608, de 17 de agosto de 2015; e de Nº 031/2015, de 18 de agosto de 2015, comunicando que foi sancionado o Projeto de Lei Nº 038 de 13 de agosto de 2015, que estabelece diretrizes do uso das vias públicas e espaço aéreo pelas concessionárias de serviços públicos, gerando a Lei Nº 2.609, de 18 de agosto de 2015.
O Poder Executivo também informou por meio do ofício 032/2015, de 18 de agosto de 2015, que foi sancionado o Projeto de Lei N º 032A, de 29 de junho de 2015, Mensagem 025/2015, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo da Delegação de competência à Companhia de Desenvolvimento de Maricá – Codemar S.A, das atividades de desenvolvimento no município, e dá outras providências. Com isso gerou-se a Lei N º 2.610, de 18 de agosto de 2015; e informou ainda sobre a sanção do Projeto de Lei Nº 030, de 12 de junho de 2015, de autoria do vereador Aldair Nunes Elias, que dispõe sobre a denominação da Rua Wilson Machado Jardim, que antes era chamada de Rua 09, no Loteamento Jardim Atlântico, em Itaipuaçu, gerando assim a Lei Nº 2.611, de 17 de agosto de 2015.
O Poder Executivo enviou à Câmara três projetos: o de Nº 010, de 27 de agosto de 2015, Mensagem 039/2015, que revoga o Art. 26, Inciso II, bem como altera e acrescenta incisos no Art. 34 da Lei Complementar Nº 260, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maricá, criando cargos, definindo seus respectivos órgãos e suas competências básicas; de Nº 051, de 27 de agosto de 2015m oriundo da Mensagem Nº 040/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar carta de intenções com o governo da república de Cuba; e o Nº 052, de 27 de agosto de 2015, oriundo da mensagem Nº 041/2015, que dispõe sobre o serviço de transportes complementar de passageiros no município de Maricá, por meio de vans, peruas e micro-ônibus.
Da Câmara Municipal, foram apresentados os projetos Nº 049, de 26 de agosto de 2015, do vereador Adaílton Pereira da Costa Filho, que dispõe sobre a denominação da Rua Luiz Carlos Franco Pereira, atualmente chamada de Rua Curitiba, no Loteamento Jardim Balneário, bairro Saco das Flores, CEP 24.901-870; e o de Nº 050, de 26 de agosto de 2015, do vereador Ademílton da Silva Diniz, que dispõe sobre o projeto Família Hospedeira, no âmbito do município e dá outras providências.
O sumário do expediente incluiu ainda o Parecer Nº 027/2015, da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, ao projeto de Lei Nº 013, de 13 de abril de 2015, do vereador Felipe Auni, que dispõe sobe a criação da Semana Municipal de Combate ao Aborto. A comissão acompanhou o voto favorável do Relator vereador Hélter Ferreira.
O presidente da casa vereador Valdevino Costa da Silva (Chiquinho) apresentou três indicações: Nº 638/2015, de 24/08/2015, que solicita a troca de lâmpadas queimadas na Avenida 01, bairro Parque Nanci, na esquina com a Rua 31, esquina com a Rua 32 e em frente ao Lote 1022, nos postes 80113 e 392; Nº 639/2015 que pede troca de poste na Rua das Amendoeiras – em frente ao Lote 02, Quadra 21 – Condado; e Nº 640/2015, solicitando limpeza e conservação da Praça do Condado, no bairro Condado.
O vereador Ademílton da Silva Diniz (Tatai) também apresentou três indicações: Nº 652/2015, que pede reparo da tubulação e asfalto na Rua "O", setor "A", Condomínio Santa Paula; Nº 653/2015, solicitando os mesmos serviços citados na indicação anterior, para a Rua "N", Setor "A", Condomínio Santa Paula; e de Nº 654/2015, pedindo também reparo da tubulação e asfalto na Rua "T", Setor "A", Condomínio Santa Paula;
O vereador Adaílton Pereira da Costa Filho (Bubute) apresentou a Indicação de Nº 656/2015, que solicita asfaltamento da Rua Amendoeira, CEP 24905-040, bairro Condado.
Foram três indicações do vereador Robson Dutra solicitando que sejam incluídas na LDO de 2016 as seguintes obras em Itaipuaçu: Asfaltamento da Rua 90, Jardim Atlântico(Indicação Nº 658/2015); iluminação pública na Praça da Rua 119, esquina com Rua 36 (indicação Nº 659/2015); Construção de quebra-molas na Rua 35, da Rua 77 a 126 (Indicação Nº 660/2015).
O vereador Adelso Pereira solicitou a substituição ou recapeamento asfáltico das ruas do Loteamento Boa Vista e Adjacências, por meio da Indicação Nº 665/2015.
Três indicações foram de autoria do vereador Felipe Auni: Nº 667/2015, que solicita construção de quebra-molas na Avenida 12 com as ruas 11 e 15 – Parque Nanci; Nº 668/2015 que pede a instalação de uma caçamba de lixo na Rua 65, na Avenida do Canal em Jaconé; e de Nº 669/2015, solicitando a construção de uma praça na Rua 2, no Jardim Jaconé.
Do vereador Hélter Ferreira foram três indicações: uma para a roçada e poda de arvores na Rua dos Narcisos, em Itaipaçu (Indicação Nº 666/2015); e duas para a Rua Beira da Lagoa, no Parque Nanci: Nº 670, que solicita a troca de lâmpadas; e Nº 671/2015, solicitando a roçada e limpeza.
O vereador Filipe Bittencourt solicitou a pavimentação asfáltica com drenagem, colocação de meio-fio e sarjeta na Rua Babaçu, antiga Rua 02, no bairro Condado. A Indicação foi de Nº 672/2015.
