LEI SECA MARICÁ- O Deputado Federal licenciado e atual Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário do Rio de Janeiro, Fabiano Horta (PT) realizou um evento que reuniu centenas de pessoas na noite desta sexta-feira, 25, na sede social do Esporte Clube Maricá, no Centro da Cidade.
O evento marcou o lançamento do site das emendas participativas propostas pelo Deputado. As EMENDAS PARTICIPATIVAS são uma espécie de Orçamento Participativo no Legislativo. Tem por objetivo envolver a sociedade na discussão e acompanhamento das emendas parlamentares, possibilitando aos cidadãos participar do planejamento e da alocação desses recursos, desde a decisão do que fazer até a execução final do que for liberado.
Cada deputado tem todos os anos a incumbência de incluir no Orçamento da União um determinado valor para ser destinado aos municípios que representa em seu Estado.
A comunidade decide as obras, o parlamentar apresenta as emendas ao Orçamento da União e, depois de aprovadas, retorna às comunidades envolvidas, quando elege entre elas 5 representantes para cada obra, dos diversos segmentos sociais, que são chamados de “fiscais das obras” . Esses “fiscais” tem a função de acompanhar todos os procedimentos, desde a feitura dos projetos arquitetônicos, passando pelos procedimentos licitatórios, até a conclusão final das obras. Compromisso conjunto faz com que se solicite às empresas vencedoras dos certames a contratação de mão-de- obra local. Após a inauguração, a própria comunidade se compromete em cuidar dos bens públicos através de um conselho gestor composto por segmentos sociais diferentes de cada comunidade.
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Os Estados e Municípios que compõem a federação brasileira dependem, para sobreviver, dentre várias transferências constitucionais de recursos, de Emendas Parlamentares, cujos entes federados têm seus representantes no Congresso Nacional.
A apresentação ao orçamento, por parte dos parlamentares, dessas emendas, tem gerado muita polêmica em todo o país, pois, a grande maioria das obras indicadas para serem feitas é decidida apenas entre parlamentares e gestores públicos, não condizendo com a realidade das comunidades envolvidas, resultando em obras inúteis, mal feitas, inacabadas, e até mesmo não realizadas.
Desde o início do ano 2002, com a criação da Controladoria Geral da União, o Brasil passou a ter ações mais eficazes no combate à corrupção, tendo como alvo a malversação de recursos públicos oriundos dos cofres da União, sendo a grande maioria dessas irregularidades provenientes de recursos de Emendas Parlamentares.
Com o poder que tem cada parlamentar brasileiro de, entre outras funções, apresentar emendas individuais e coletivas ao Orçamento da União, ficando a seu critério a indicação das obras e serviços a serem executados em qualquer parte da federação, a destinação desses recursos pode ficar vulnerável à prática da corrupção.
As emendas individuais do MANDATO FABIANO HORTA serão escolhidas pela sociedade. A experiência se dará na promoção de votação on line a ser disponibilizado neste site (www.emendasparticipativas.com.br).
As Emendas Participativas serão escolhidas através da prática de votação na internet. Cada máquina (computador) poderá participar da votação uma única vez. Desta forma o equilíbrio da votação será garantido uma vez que o registro da participação se dará por IP (que significa "Internet Protocol" e é um número que identifica um dispositivo em uma rede).
No site www.emendasparticipativas.com.br o internauta poderá participar votando em 5 das 21 propostas de emendas apresentadas para a cidade, na categoria GERAL – que prevê investimentos em projetos que beneficiarão a cidade como um todo. Nesta categoria cerca de R$2 milhões de reais serão definidos pelos internautas.
Além disto haverá a possibilidade de votar também em um dos 3 pacotes de emendas que estão sendo sugeridas para cada um dos 4 distritos da cidade. No total, os 4 distritos de Maricá serão contemplados com cerca de R$3milhões de reais.
Cada internauta terá direito a votar uma única vez sendo que na categoria GERAL poderá escolher 5 das 21 emendas propostas, enquanto que na categoria DISTRITO o internauta poderá votar em 01 dos 03 pacotes de emendas propostas para cada distrito
Do valor total a ser destinado, 50% das emendas que devem ser obrigatoriamente destinadas à saúde foram escolhidas através da consulta aos servidores municipais da secretaria de saúde. Quase R$5 milhões de reais estarão garantidos nesta categoria.
Já aprovadas as emendas no Orçamento da União, haverão reuniões, em separado, com as comunidades às quais foram destinados recursos para obras. Cada comunidade elegerá cinco representantes que serão chamados de “fiscais da obra”, que acompanharam desde o processo licitatório, passando pela confecção do projeto arquitetônico, até sua conclusão. Esses fiscais, em parceria com a empresa construtora, indicarão os trabalhadores do próprio bairro, em suas diversas profissões, que serão contratados pela empresa.
Essa prática comprovará que, com o envolvimento da sociedade, a corrupção é inibida e a eficácia das obras oriundas de emendas parlamentares é assegurada, garantindo transparência e correta execução do que fora determinado por lei.
Estiveram presentes ao lançamento a Deputado Estadual Rosangela Zeidan e os Vereadores Robson Dutra (PMDB), Bidi (PMDB), Filipe Bittencourt (PMDB), Frank Costa (SDD) e Bubute (PT), além do Presidente da OAB/Maricá Amilar Dutra.
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