LEI SECA MARICÁ: A Câmara de Vereadores de Maricá aprovou projeto de Lei de autoria do vereador Chiquinho do Trailler (PT), que torna obrigatória a instalação de banheiros químicos para deficientes em eventos privados realizados na cidade.
De acordo com a nova Lei, a quantidade de banheiros voltados para deficientes deverá ser, ao menos, de 10% do total de banheiros químicos previstos para a realização do evento, sendo garantido sempre o mínimo de um.
“- O objetivo é promover maior acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos eventos públicos realizados em Maricá, a fim de garantir a efetiva integração social dessas pessoas”, disse o vereador Chiquinho do Trailler.
Ainda de acordo com a Lei, será aplicada uma multa de R$1.000 (Mil Reais) por cada banheiro químico adaptado não instalado.
